CNJ aposenta juiz Marcelo Bretas por conduta na Lava Jato e abre precedente histórico

CNJ impõe aposentadoria compulsória a Marcelo Bretas após denúncias graves

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em uma sessão marcada por tensão e expectativa, aposentar de forma compulsória o juiz federal Marcelo Bretas. Ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Bretas foi um dos rostos mais conhecidos da Operação Lava Jato, que abalou os alicerces do cenário político e empresarial brasileiro nos últimos anos.

A sessão do dia 3 de junho de 2025 reuniu conselheiros para analisar três processos administrativos disciplinares (PADs) que já pesavam sobre o juiz desde 2023, quando ele foi afastado de suas funções. As acusações não eram simples queixas: elas pintavam o retrato de um magistrado que teria ultrapassado os limites da lei e do próprio dever de imparcialidade, peça-chave para a credibilidade do Judiciário.

• Marcelo Bretas foi acusado de favorecer advogados no acesso a informações confidenciais, algo considerado gravíssimo em qualquer órgão judicial.
• Além disso, surgiram evidências de que ele teria agido de forma tendenciosa na autorização de operações de busca e apreensão, levantando a suspeita de parcialidade.
• Outro ponto sensível foi a alegação de que Bretas, no auge da Lava Jato, teria interferido diretamente nas eleições de 2018, driblando protocolos e regras processuais para influenciar o cenário político brasileiro.
• Somam-se a isso as irregularidades no andamento de processos sob sua responsabilidade, o que enfraqueceu de vez sua defesa diante do CNJ.

O órgão concluiu, por maioria, que Bretas quebrou não só regras administrativas, mas também a confiança da sociedade no papel do juiz como árbitro neutro e fiel à Constituição.

Impactos imediatos e efeitos para o Judiciário

A punição imposta pelo CNJ não poderia ser mais dura para um juiz: aposentadoria compulsória. Isso significa que Bretas, ainda na faixa dos cinquenta anos, não pode mais atuar como magistrado, e só mantém um salário proporcional ao tempo de serviço. Antes da decisão, ele recebia mais de R$61 mil mensais – valor que será ajustado conforme as normas do funcionalismo público.

O caso ganhou ainda mais peso porque o CNJ decidiu encaminhar o caso à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Ministério Público Federal (MPF) para que avaliem o ajuizamento de ações civis que podem retirar de Bretas, de forma definitiva, seu status de juiz mesmo após aposentado. Se isso acontecer, ele perde inclusive o direito de ser identificado como magistrado – algo raro na História do Brasil.

A atuação do CNJ atendeu a um pedido formal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que levantou uma série de provas e depoimentos questionando a postura 'sistematicamente parcial' de Bretas. Há anos advogados vinham denunciando que a Lava Jato, sob comando do juiz no Rio, atropelava limites legais e adotava procedimentos atípicos para alcançar resultados midiáticos e acelerar condenações.

Essa foi a primeira vez que um juiz diretamente vinculado à Lava Jato sofreu uma punição desse nível. O episódio mexe com toda a estrutura da magistratura federal e reacende debates sobre quem julga quem julga. Agora, outros magistrados envolvidos em grandes operações sentem a pressão do escrutínio público e interno como nunca.

Ao final, fica claro que o recado do CNJ é direto: juiz que desrespeita as garantias legais corre o risco de sair do cargo, perdendo prestígio e parte dos privilégios que o acompanharam ao longo da carreira.